AREsp 2384510 - DECISAO

AREsp 2384510 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e porque as questões relativas à quantificação das indenizações e ao termo inicial da pensão dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu a revisão do decisum do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autora/recorrida: Eduarda Vitória; Autora: Aline Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Correção Monetária (tema 810 Do Stf)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Dano Material Dano Estético +6 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Eduarda Vitória

Autora/recorrida

Aline Cristina

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente quanto à violação de dispositivos do Código Civil (arts. 884, 944, 945, 950)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e porque as questões relativas à quantificação das indenizações e ao termo inicial da pensão dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu a revisão do decisum do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se