AREsp 2510373 - DECISAO

AREsp 2510373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Culpa Concorrente, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Culpa Concorrente Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do dano moral por culpa concorrente (arts. 944 e 945 do CC)
  2. 2 existência de litigância de má-fé em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial