AREsp 2494983 - DECISAO

AREsp 2494983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e/ou demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia ausência do indispensável prequestionamento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KELLI PATRICIA DA LUZ; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Dever De Informar, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Dever De Informar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELLI PATRICIA DA LUZ

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional e de ausência de prequestionamento
  2. 2 Cumprimento do dever de informação previsto no art. 10, §1º da Lei 9.263/1996 (esterilização voluntária/consentimento informado)
  3. 3 Nexo de causalidade entre implantação do dispositivo Essure e problemas de saúde alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e/ou demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia ausência do indispensável prequestionamento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial