REsp 2092176 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o valor arbitrado pela instância de origem (R$30.000,00 por autor) não se mostra ínfimo ou exorbitante.
- Parties
- Recorrente: Francisco Rodrigues; Recorrente: outra; Recorrido: União; Recorrido: DNIT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Francisco Rodrigues
Recorrente
outra
Recorrente
União
Recorrido
DNIT
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de responsabilização estatal por omissão quanto à circulação de animais em rodovia federal
- 2 revisão do quantum indenizatório por dano moral em recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o valor arbitrado pela instância de origem (R$30.000,00 por autor) não se mostra ínfimo ou exorbitante.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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