AREsp 2475610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias do caso, razão pela qual não se justificou a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Omissão Estatal, Cumprimento De Ordem Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Valor Da Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais (somente quando irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica e descumprimento de ordem judicial no âmbito do direito à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias do caso, razão pela qual não se justificou a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.