AREsp 2491458 - DECISAO

AREsp 2491458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque houve óbice de admissibilidade em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de interpretação contratual (Súmula 5/STJ); por isso manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade da FUNAP e não admitiu o recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PINGUIM COMERCIO DE PRESENTES LTDA; Apelada: FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Por Omissão, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PINGUIM COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Agravante

FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a alegação de violação do art. 37, §6º da CF/88
  2. 2 possibilidade de responsabilização da FUNAP com base em cláusulas contratuais e no art. 422 do CC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque houve óbice de admissibilidade em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de interpretação contratual (Súmula 5/STJ); por isso manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade da FUNAP e não admitiu o recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.