AREsp 2485481 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais para a alínea c, e porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório pela alínea a implicaria revolver matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante e, portanto, deve ser mantido.

Parties
Agravante: Rodrigo Peres Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Do Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Acidente De Trabalho, Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Acidente De Trabalho +4 more

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Parties

Rodrigo Peres Franca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais para a alínea c, e porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório pela alínea a implicaria revolver matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante e, portanto, deve ser mantido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.