AREsp 2446772 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe‑se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ANDRÉ FERNANDES JUSTINO; Agravado: René Alves da mata; Agravado: autarquia estadual responsável pela infraestrutura e logística rodoviária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Acidente De Trânsito, Responsabilidade Por Omissão, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Acidente De Trânsito Responsabilidade Por Omissão Prova +2 more

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Parties

ANDRÉ FERNANDES JUSTINO

Agravante

René Alves da mata

Agravado

autarquia estadual responsável pela infraestrutura e logística rodoviária

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil estatal por omissão
  2. 2 Nexo causal entre omissão do ente público e dano
  3. 3 Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva em casos de omissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe‑se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, CPC).