AREsp 2100348 - DECISAO

AREsp 2100348 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão relevante ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (ressarcimentos, lucros cessantes, honorários, juros e correção), razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame daqueles pontos; permanecem, contudo, incontroversos os fundamentos que reconheceram a responsabilidade estatal nos termos do art. 37, § 6º da CF/88 e a inadequação da denunciação da lide na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: JOSE PEDRO RODRIGUES DO AMARAL RIBEIRO; Recorrida: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; Litisdenunciada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Da Falta Do Serviço (deficiência Do Serviço Público), Omissão Do Acórdão (art. 535 Do Cpc/1973 / Art. 1.022 Do Cpc/2015), Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Da Falta Do Serviço (deficiência Do Serviço Público) Omissão Do Acórdão (art. 535 Do Cpc/1973 / Art. 1.022 Do Cpc/2015) +3 more

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Parties

JOSE PEDRO RODRIGUES DO AMARAL RIBEIRO

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Recorrida

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao ressarcimento de gastos mensais com transporte ou indenização equivalente
  2. 2 omissão quanto ao ressarcimento do valor despendido para aquisição de automóvel adaptado
  3. 3 omissão quanto à necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão relevante ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (ressarcimentos, lucros cessantes, honorários, juros e correção), razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame daqueles pontos; permanecem, contudo, incontroversos os fundamentos que reconheceram a responsabilidade estatal nos termos do art. 37, § 6º da CF/88 e a inadequação da denunciação da lide na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão prolatado nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso