AREsp 2516444 - DECISAO

AREsp 2516444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável a análise do recurso especial; manteve-se, no acórdão recorrido, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado e a procedência da ação, com apenas o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto ao não recebimento do PASEP pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Servidora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição Quinquenal, PASEP, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Indenização Por Danos Morais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Quinquenal PASEP Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Servidora/Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal quanto ao não recebimento do PASEP
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por cadastramento incorreto junto ao Banco do Brasil
  3. 3 Inobservância do dever de provar por parte das autoras (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável a análise do recurso especial; manteve-se, no acórdão recorrido, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado e a procedência da ação, com apenas o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto ao não recebimento do PASEP pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.