AREsp 2490056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das razões do recurso não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Empresa Empreendimentos e Participações Ltda.; Autor: Agrícola e Comercial João Jabour Ltda.; Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Despesas Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Empresa Empreendimentos e Participações Ltda.

Autor

Agrícola e Comercial João Jabour Ltda.

Autor

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das razões do recurso não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se