REsp 2110908 - DECISAO

REsp 2110908 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre o termo inicial dos juros moratórios não se apoia no dispositivo invocado (art. 406 do CPC) e sofre deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Aplicam-se, ademais, as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Autor: Tamires Gomes de Oliveira; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Paulo; Réu: Hospital Santa Marcelina S/A; Recorrente: Hospital Santa Marcelina e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Juros Moratórios, Honorários Recursais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Juros Moratórios Honorários Recursais Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Tamires Gomes de Oliveira

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de São Paulo

Réu

Hospital Santa Marcelina S/A

Réu

Hospital Santa Marcelina e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre o termo inicial dos juros moratórios não se apoia no dispositivo invocado (art. 406 do CPC) e sofre deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Aplicam-se, ademais, as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Não conheço do Recurso Especial.