REsp 2084089 - DECISAO

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Verificou-se que a natureza da relação jurídica, qual seja responsabilidade civil do Estado decorrente de erro da autarquia previdenciária nos descontos e repasses de pensão alimentícia, aponta para competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, motivo pelo qual determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas daquela Seção.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Do Feito
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Administrativo, Pensão Alimentícia, Prisão Civil, Competência, Redistribuição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Administrativo Pensão Alimentícia Prisão Civil +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por erro do INSS nos descontos e repasses da pensão alimentícia
  2. 2 Nexo causal entre erro administrativo e prisão civil do alimentante
  3. 3 Competência para apreciação do recurso especial pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a natureza da relação jurídica, qual seja responsabilidade civil do Estado decorrente de erro da autarquia previdenciária nos descontos e repasses de pensão alimentícia, aponta para competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, motivo pelo qual determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas daquela Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção do STJ.
  • Publique-se.