REsp 2103232 - DECISAO

REsp 2103232 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ de que, em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros desde o evento danoso, afastando o termo inicial fixado pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento dominantes da Corte e com amparo na Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR CAVALCANTE FARIAS FILHO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Política, Anistia Política, Dano Moral, Juros De Mora, Imprescritibilidade, Cumulação De Indenização Com Lei 10.559/02, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Política Anistia Política Dano Moral +4 more

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Parties

CLAUDIONOR CAVALCANTE FARIAS FILHO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial de incidência dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual relativa a atos praticados no regime militar
  2. 2 Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias por violações políticas durante o regime ditatorial
  3. 3 Possibilidade de cumulação da indenização por dano moral com a reparação prevista na Lei 10.559/02

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ de que, em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros desde o evento danoso, afastando o termo inicial fixado pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento dominantes da Corte e com amparo na Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido nos termos da fundamentação
  • Determina-se que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso