AREsp 2505868 - DECISAO

AREsp 2505868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal verificou que o valor da indenização foi fundamentado segundo critérios de razoabilidade e moderação e que a revisão do quantum, em sede de recurso especial, encontraria óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite revisão do quantum apenas em caso de valor irrisório ou exorbitante, situação não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: Joel Marques Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Ilegal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prisão Ilegal Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Agravante

Joel Marques Cardoso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 alegação de excesso do quantum indenizatório e pedido de redução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal verificou que o valor da indenização foi fundamentado segundo critérios de razoabilidade e moderação e que a revisão do quantum, em sede de recurso especial, encontraria óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite revisão do quantum apenas em caso de valor irrisório ou exorbitante, situação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.