AREsp 2436680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas e porque várias das questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA DA SILVA; Agravante: JOSILANE MOREIRA DA SILVA; Agravante: REICHARD FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Quantificação De Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Danos Morais +2 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA DA SILVA

Agravante

JOSILANE MOREIRA DA SILVA

Agravante

REICHARD FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas e porque várias das questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.