REsp 2112613 - DECISAO

REsp 2112613 - DECISAO

O acórdão recorrido conflita com a orientação consolidada na Súmula 647/STJ quanto à imprescritibilidade das ações indenizatórias por perseguição política durante o regime militar; assim, afasta-se a prescrição aplicada pelo Tribunal de origem e determina-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do mérito, não sendo aplicável, no caso, a teoria da causa madura na via especial.

Parties
Recorrente: WALTER TADEU GALLASCH; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das apelações.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Imprescritibilidade, Regime Militar, Teoria Da Causa Madura
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Parties

WALTER TADEU GALLASCH

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade das ações indenizatórias por atos de perseguição política ocorridos durante o regime militar
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflita com a orientação consolidada na Súmula 647/STJ quanto à imprescritibilidade das ações indenizatórias por perseguição política durante o regime militar; assim, afasta-se a prescrição aplicada pelo Tribunal de origem e determina-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do mérito, não sendo aplicável, no caso, a teoria da causa madura na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das apelações.

Orders

  • Afastar a prescrição aplicada pelo Tribunal a quo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das apelações interpostas pelo recorrente e pela União.