AREsp 2459837 - DECISAO

AREsp 2459837 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Assoreamento E Inundação Decorrente De Obra Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Repercussão Geral Tema 810
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Assoreamento E Inundação Decorrente De Obra Pública Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por assoreamento decorrente de obra pública
  2. 2 nexo de causalidade entre obra pública (Rodoanel Mário Covas) e inundação do imóvel
  3. 3 caracterização ou não de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)