REsp 2107171 - DECISAO

REsp 2107171 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, de acordo com os elementos fáticos e provas dos autos, há configuração da responsabilidade objetiva do Estado pela omissão quanto à segurança do detento, mas que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, os recursos não foram conhecidos e manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem quanto à obrigação de indenizar.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Morte De Detento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Nexo Causal
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Morte De Detento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre omissão estatal e morte do detento
  2. 2 atribuição de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, de acordo com os elementos fáticos e provas dos autos, há configuração da responsabilidade objetiva do Estado pela omissão quanto à segurança do detento, mas que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, os recursos não foram conhecidos e manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem quanto à obrigação de indenizar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.