AREsp 2313352 - DECISAO

AREsp 2313352 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou defeito de fundamentação que autorizasse a anulação do acórdão recorrido; no mérito, confirmou a responsabilidade objetiva do Distrito Federal pela falha na prestação do serviço de saúde (ausência de dever de informação adequado sobre o dispositivo ESSURE, falta de acompanhamento/monitoramento e implantação de dispositivo vencido), reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$30.000,00; afastou a pensão mensal por ausência de prova da incapacidade ou redução de capacidade laboral nos termos do art. 950 do CC; por fim, declarou que a pretensão de revisão dos fatos/provas esbarra na Súmula 7/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao...

Parties
Recorrente: SILVIA DE CARVALHO GONCALVES; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dever De Informação, Consentimento Informado, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Pensão Mensal (art. 950 Cc)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dever De Informação Consentimento Informado Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIA DE CARVALHO GONCALVES

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/admissão do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado por falha na prestação do serviço de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou defeito de fundamentação que autorizasse a anulação do acórdão recorrido; no mérito, confirmou a responsabilidade objetiva do Distrito Federal pela falha na prestação do serviço de saúde (ausência de dever de informação adequado sobre o dispositivo ESSURE, falta de acompanhamento/monitoramento e implantação de dispositivo vencido), reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$30.000,00; afastou a pensão mensal por ausência de prova da incapacidade ou redução de capacidade laboral nos termos do art. 950 do CC; por fim, declarou que a pretensão de revisão dos fatos/provas esbarra na Súmula 7/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.