AREsp 2313352 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar os aclaratórios ou o retorno dos autos, motivo pelo qual não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Informação, Consentimento Livre E Esclarecido, Indenização Por Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Informação Consentimento Livre E Esclarecido Indenização Por Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar os aclaratórios ou o retorno dos autos, motivo pelo qual não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do recorrente.

Orders

  • Publique-se. Intimações necessárias.