AREsp 2472542 - DECISAO

AREsp 2472542 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se sua impugnação total.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pôde ser conhecido tendo impugnado apenas parte dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se sua impugnação total.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.