REsp 2077497 - DECISAO

REsp 2077497 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria de fato e de direito: ficou demonstrado, mediante prova testemunhal e demais elementos, conluio de agentes públicos na emissão de título fraudulento, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) e justificando a indenização por evicção; a pretensão não está prescrita porque o termo inicial se confunde com a ciência inequívoca da evicção; pontos fáticos não são revisíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; não houve omissão ou vício do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma; honorários serão fixados em liquidação,...

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Evicção, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Responsabilidade Objetiva
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Evicção Prescrição Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por evicção decorrente de atos de seus agentes
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública (actio nata/declaração da evicção)
  3. 3 ilegitimidade passiva do ente estatal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria de fato e de direito: ficou demonstrado, mediante prova testemunhal e demais elementos, conluio de agentes públicos na emissão de título fraudulento, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) e justificando a indenização por evicção; a pretensão não está prescrita porque o termo inicial se confunde com a ciência inequívoca da evicção; pontos fáticos não são revisíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; não houve omissão ou vício do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma; honorários serão fixados em liquidação,...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento