REsp 2094308 - DECISAO

REsp 2094308 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo por entender o Relator que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ quanto à aplicação do IPCA para correção monetária e à aplicação da Lei 11.960/2009 para juros de mora quando cabível, e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi exercida a competência prevista no art. 557 do CPC para decisão monocrática de negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: VIÚVA E FILHOS DE ADELSON TAROCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Correção Monetária Juros De Mora Lei 9.494/97 +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

VIÚVA E FILHOS DE ADELSON TAROCO

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 quanto a correção monetária e juros de mora
  2. 2 aplicação do IPCA/IPCA-E para correção monetária
  3. 3 aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública não tributárias

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo por entender o Relator que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ quanto à aplicação do IPCA para correção monetária e à aplicação da Lei 11.960/2009 para juros de mora quando cabível, e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi exercida a competência prevista no art. 557 do CPC para decisão monocrática de negativa de seguimento.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO
  • Publique-se e intimem-se