AREsp 2529390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao desconto do valor da sucata não foi objeto de impugnação específica no acórdão recorrido nem nas peças processuais anteriores, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Colisão Com Animais Soltos, Abatimento Do Valor Da Sucata, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Colisão Com Animais Soltos Abatimento Do Valor Da Sucata Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abatimento do valor da sucata da indenização material
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao desconto do valor da sucata não foi objeto de impugnação específica no acórdão recorrido nem nas peças processuais anteriores, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.