AREsp 2490458 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), ausente o prequestionamento de matérias suscitadas e não demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela via da alínea c do permissivo constitucional; por isso conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSÉ FERREIRA COIMBRA FILHO; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ressarcimento De Despesas Hospitalares, Limitação Ao Tabelamento SUS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Ressarcimento De Despesas Hospitalares Limitação Ao Tabelamento SUS Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA COIMBRA FILHO

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), ausente o prequestionamento de matérias suscitadas e não demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela via da alínea c do permissivo constitucional; por isso conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.