AREsp 2505834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inexistindo hipótese de enfrentar a matéria por via do recurso especial; demonstrou-se nos autos falha na prestação do serviço de saúde em razão do cancelamento/atraso da cirurgia que levou à consolidação da fratura, justificando a condenação nas instâncias ordinárias e inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IGUATAMA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Serviço Público De Saúde, Responsabilidade Objetiva, Culpa Por Omissão, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Serviço Público De Saúde Responsabilidade Objetiva Culpa Por Omissão Perda De Uma Chance +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IGUATAMA

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de saúde pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inexistindo hipótese de enfrentar a matéria por via do recurso especial; demonstrou-se nos autos falha na prestação do serviço de saúde em razão do cancelamento/atraso da cirurgia que levou à consolidação da fratura, justificando a condenação nas instâncias ordinárias e inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.