AREsp 2513532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; mantiveram-se os fundamentos de que há responsabilidade do Estado pela morte do detento diante da omissão específica no dever de custódia, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelados: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensão Por Morte, Dever De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Pensão Por Morte Dever De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pela morte de detento por omissão no dever de custódia
  2. 2 Base de cálculo e percentual da pensão por morte na ausência de comprovação de renda
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; mantiveram-se os fundamentos de que há responsabilidade do Estado pela morte do detento diante da omissão específica no dever de custódia, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se