REsp 2121308 - DECISAO

REsp 2121308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer ato ilícito e nexo causal imputáveis ao Município, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SCHEILLA VERONICA VIEIRA ALVES DA SILVA; Apelante: MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SCHEILLA VERONICA VIEIRA ALVES DA SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 927 do Código Civil/2002
  3. 3 responsabilidade civil do Município por omissão na exclusão de registro de beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer ato ilícito e nexo causal imputáveis ao Município, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.