REsp 1356538 - DECISAO

REsp 1356538 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público essencial (INFRAERO), e que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, a prescrição já havia ocorrido; assim, a ação ajuizada...

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Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Pensão Mensal Vitalícia, Nexo Causal, Fortuito E Força Maior, Consectários Legais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Indenização Por Danos Morais Pensão Mensal Vitalícia Nexo Causal Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de reparação civil proposta contra empresa pública (INFRAERO)
  2. 2 interpretação das regras de transição do Código Civil de 2002 quanto à prescrição (art. 2.028)
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviço público essencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público essencial (INFRAERO), e que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, a prescrição já havia ocorrido; assim, a ação ajuizada em 2007 em face de fato ocorrido em 1988 estava prescrita, impondo o provimento do recurso especial e tornando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.