AREsp 2515563 - DECISAO

AREsp 2515563 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada por laudo toxicológico a presença de organoclorados (DDT) no organismo do autor, reconheceu a legitimidade da FUNASA e da União, aplicou a teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição e aceitou a fixação de indenização por dano moral na base de R$3.000,00 por ano de exposição desprotegida; por fim, inadmitiu o recurso especial por implicar reexame fático-probatório e por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Autor: parte autora; Ré: FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Estatal (indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Gratuidade Da Justiça, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição (teoria Da Actio Nata) Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

parte autora

Autor

FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Estatal (indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata
  3. 3 prova do dano por laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada por laudo toxicológico a presença de organoclorados (DDT) no organismo do autor, reconheceu a legitimidade da FUNASA e da União, aplicou a teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição e aceitou a fixação de indenização por dano moral na base de R$3.000,00 por ano de exposição desprotegida; por fim, inadmitiu o recurso especial por implicar reexame fático-probatório e por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.