REsp 1571600 - DECISAO

REsp 1571600 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento do nexo causal entre a omissão do DNIT/União e o acidente por animais na rodovia, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos encargos moratórios, aplicou-se a orientação desta Corte sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e a necessidade de adequação dos índices de juros de mora e correção monetária conforme a natureza da condenação (itens fixados no julgamento do Tema 905/STJ), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso da União e deu-lhe provimento na extensão de adequar juros e correção monetária conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT); Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Adequação Dos Juros Moratórios E Da Correção Monetária
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para adequar os juros moratórios e a correção monetária nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Materiais, Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais E Materiais Juros De Mora E Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT)

Recorrido

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Adequação Dos Juros Moratórios E Da Correção Monetária

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT e da União por acidente causado por animais na rodovia
  2. 2 existência de omissão do Poder Público e nexo causal entre omissão e dano
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) à correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento do nexo causal entre a omissão do DNIT/União e o acidente por animais na rodovia, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos encargos moratórios, aplicou-se a orientação desta Corte sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e a necessidade de adequação dos índices de juros de mora e correção monetária conforme a natureza da condenação (itens fixados no julgamento do Tema 905/STJ), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso da União e deu-lhe provimento na extensão de adequar juros e correção monetária conforme a fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para adequar os juros moratórios e a correção monetária nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.