AREsp 2530918 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Do Estado (indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De 06/10/2021)

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
3. 3 prova pericial/toxicologia para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou a legitimidade passiva da FUNASA e da União em razão da origem dos fatos na atuação do autor na SUCAM/FUNASA; não houve elementos suficientes para fixar marco inicial da prescrição diante da ausência de prova de ciência anterior do autor; o exame toxicológico juntado demonstrou contaminação por organoclorados (incluindo DDT), justificando a condenação por dano moral e a fixação do parâmetro indenizatório de R$ 3.000,00 por ano de exposição; o STJ não conheceu do recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de reexaminar provas e a conformidade da decisão regional com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015