REsp 1556959 - DECISAO

REsp 1556959 - DECISAO

Os recursos especiais foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis ou preclusos: o primeiro recurso, embora inicialmente interposto antes da publicação dos embargos de declaração, não exigiu ratificação porquanto os embargos não alteraram o resultado, e, ainda assim, não se descaracterizou a sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97; o segundo recurso foi desconsiderado por preclusão consumativa em razão de recurso anterior, autorizando o relator a negar seguimento nos termos do art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade/monocrática: Negado Seguimento (art. 557 Cpc)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Preclusão Consumativa, Súmula 418/579/stj, Juízo De Retratação
Administrativo Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade/monocrática: Negado Seguimento (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do recurso especial e necessidade de ratificação (Súmula 418/Enunciado 579)
  2. 2 preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso
  3. 3 aplicação dos índices de atualização e juros em condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F Lei 9.494/97; temas 810 e 905)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis ou preclusos: o primeiro recurso, embora inicialmente interposto antes da publicação dos embargos de declaração, não exigiu ratificação porquanto os embargos não alteraram o resultado, e, ainda assim, não se descaracterizou a sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97; o segundo recurso foi desconsiderado por preclusão consumativa em razão de recurso anterior, autorizando o relator a negar seguimento nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.