REsp 2097602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal e sua relação com atos comissivos e omissivos
2. 2 responsabilidade do DNIT e da União por presença de animal em rodovia federal
3. 3 culpa concorrente da vítima e quebra do nexo causal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de mérito do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para manter a decisão de improcedência, pois não restou demonstrada culpa do DNIT/União, havendo culpa concorrente substancial da vítima (ausência de CNH e não uso de capacete) e prova do Boletim de Acidente indicando sinalização preservada, o que quebra o nexo de causalidade quanto à responsabilidade estatal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não se conhece do Recurso Especial.
• Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.