AREsp 2474473 - DECISAO

AREsp 2474473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a alegação de omissão e concluiu-se pela inexistência de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconhecida a responsabilidade civil do Estado pela morte do detento, manteve-se o quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem, sendo vedado em Recurso Especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e decidiu-se, nessa extensão, negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravados: Genitores e irmão do detento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Genitores e irmão do detento

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 945 do Código Civil quanto à redução por concorrência da vítima
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento (art. 37, §6º, CF/88 e Tema nº 592/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a alegação de omissão e concluiu-se pela inexistência de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconhecida a responsabilidade civil do Estado pela morte do detento, manteve-se o quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem, sendo vedado em Recurso Especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e decidiu-se, nessa extensão, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão indicada
  • Publique-se.