AREsp 2460589 - DECISAO

AREsp 2460589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivo de lei federal (incidindo a analogia à Súmula 284/STF), não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acolhimento de sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ausência de nexo causal entre a omissão estatal e o latrocínio, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MARLI ANGELA RINALDI; Recorrido: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Omissão (omissivo Impróprio), Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Omissão (omissivo Impróprio) Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Súmulas

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Parties

MARLI ANGELA RINALDI

Recorrente/agravante

Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal direto entre omissão estatal e crime para configurar responsabilidade objetiva do Estado (Tema 362/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivo de lei federal (incidindo a analogia à Súmula 284/STF), não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acolhimento de sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ausência de nexo causal entre a omissão estatal e o latrocínio, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.