REsp 2090852 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; o agravante não demonstrou de forma específica como dispositivos legais foram violados, atraindo a Súmula 284/STF; não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; o agravante não demonstrou de forma específica como dispositivos legais foram violados, atraindo a Súmula 284/STF; não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.