AREsp 2459207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Amazonas e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que auditoria confirmou erro médico e responsabilidade solidária do Estado; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Autor/apelado: MANUEL MACHADO DA SILVA; Requerido: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MANUEL MACHADO DA SILVA

Autor/apelado

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE MANAUS

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório e à valoração de prova
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por erro médico em hospital conveniado ao SUS
  3. 3 Caracterização de negligência, nexo causal e dano presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Amazonas e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que auditoria confirmou erro médico e responsabilidade solidária do Estado; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015