AREsp 2530463 - DECISAO

AREsp 2530463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional (art. 3º da EC nº 113/2021) não é matéria para apreciação no STJ sem prequestionamento pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Emenda Constitucional Nº 113/2021

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao artigo 944 do CC/02 relativa ao montante da indenização por dano moral
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional (art. 3º da EC nº 113/2021) não é matéria para apreciação no STJ sem prequestionamento pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se