AREsp 2511647 - DECISAO

AREsp 2511647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, haja vista que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. O Tribunal de origem atuou na fixação do quantum indenizatório segundo parâmetros jurisprudenciais e o método bifásico, considerando razoáveis os valores atribuídos às partes.

Parties
Agravante: ROSELI ALVES; Agravantes: OUTROS; Autora: Lívia; Autora: Roseli; Autor: Mauri; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantificação De Danos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantificação De Danos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROSELI ALVES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Lívia

Autora

Roseli

Autora

Mauri

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe majorar o quantum indenizatório por danos morais fixado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, haja vista que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. O Tribunal de origem atuou na fixação do quantum indenizatório segundo parâmetros jurisprudenciais e o método bifásico, considerando razoáveis os valores atribuídos às partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.