REsp 2108762 - DECISAO

REsp 2108762 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não individualizou pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 CPC), apresentou questões constitucionais inadequadas à via especial, não demonstrou cotejo analítico para configurar divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF) e pretendida majoração do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: KLAUSS NASCIMENTO MAGALHÃES; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Indevida, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Indevida Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

KLAUSS NASCIMENTO MAGALHÃES

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não individualizou pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 CPC), apresentou questões constitucionais inadequadas à via especial, não demonstrou cotejo analítico para configurar divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF) e pretendida majoração do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.