EAREsp 2352346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão regional exigiria reexame do contexto fático-probatório para demonstrar nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o homicídio foi praticado por terceiro que agiu como particular, fora do serviço, com arma furtada, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade estatal.

Parties
Recorrente: R M G DOS S E OUTROS; Recorrido / Réu: ESTADO DO CEARÁ; Agressor (terceirizado): A S O; Escrivã De Polícia Civil (servidora Pública): C B DA S; Vítima: L G DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais E Materiais Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

R M G DOS S E OUTROS

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido / Réu

A S O

Agressor (terceirizado)

C B DA S

Escrivã De Polícia Civil (servidora Pública)

L G DA S

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre conduta/omissão estatal e dano decorrente de homicídio cometido por terceiro
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado em caso de agente que age fora do serviço
  3. 3 interpretação do art. 43 do Código Civil quanto à qualidade de agente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão regional exigiria reexame do contexto fático-probatório para demonstrar nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o homicídio foi praticado por terceiro que agiu como particular, fora do serviço, com arma furtada, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade estatal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimações necessárias.