REsp 2121377 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — o que é vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, após exame dos fatos e provas, reduziu razoavelmente o quantum indenizatório para R$ 15.000,00, não se vislumbrando, nos autos, a extraordinária hipótese de valor irrisório ou exorbitante que autorizaria a revisão por esta Corte.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA PEREIRA LIMA; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

RAIMUNDA PEREIRA LIMA

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município por serviços de saúde vinculados ao SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — o que é vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, após exame dos fatos e provas, reduziu razoavelmente o quantum indenizatório para R$ 15.000,00, não se vislumbrando, nos autos, a extraordinária hipótese de valor irrisório ou exorbitante que autorizaria a revisão por esta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.