AREsp 2479445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não comprovou os pressupostos do dever de indenizar (fatos narrados sem provas suficientes), tampouco demonstrou requisitos para transferência da pensão; determinou-se ainda a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Anistia, Danos Morais, Pensão Mensal, Transferência De Pensão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Indenização
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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do dever de indenizar por perseguição política e prisão durante regime de exceção
  2. 2 Possibilidade de transferência de pensão mensal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação à reanálise de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não comprovou os pressupostos do dever de indenizar (fatos narrados sem provas suficientes), tampouco demonstrou requisitos para transferência da pensão; determinou-se ainda a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.