AREsp 2525688 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por incidir vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ) e por não haver razão para revisão do juízo de mérito nem para afastar a aplicação do Tema 1.023/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: Autor; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

Autor

Autor

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 ausência de dano e nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por incidir vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ) e por não haver razão para revisão do juízo de mérito nem para afastar a aplicação do Tema 1.023/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.