AREsp 2471865 - DECISAO

AREsp 2471865 - DECISAO

Não conheci do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ (aplicação por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo (agravo não conhecido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Preventiva, Excludente De Responsabilidade Civil, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Preventiva Excludente De Responsabilidade Civil Cotejo Analítico +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 Aplicação da excludente de responsabilidade civil (art. 188, I, CC) em caso de prisão preventiva e posterior impronúncia

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ (aplicação por analogia).

Court Disposition

Não conheço do Agravo (agravo não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se