AREsp 2362109 - ACORDAO

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Em confronto com precedentes análogos do STJ e dadas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 300.000,00 fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral não se mostra irrisório nem exorbitante; assim, não cabe a revisão do quantum nem o reexame do conjunto fático-probatório em grau especial, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Jaine Silva dos Santos; Réu: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Morte De Recém Nascido, Infecção Hospitalar
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Morte De Recém Nascido Infecção Hospitalar

Case Brief

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Parties

Jaine Silva dos Santos

Autor

Município de Praia Grande

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade civil estatal por morte de recém-nascido

Ratio Decidendi

Em confronto com precedentes análogos do STJ e dadas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 300.000,00 fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral não se mostra irrisório nem exorbitante; assim, não cabe a revisão do quantum nem o reexame do conjunto fático-probatório em grau especial, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.