AREsp 2529405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada (incidência da Súmula 284 do STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da causa pela via especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Réu: DER/RJ; Réu: RODANDO LEGAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Juros De Mora Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

DER/RJ

Réu

RODANDO LEGAL

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro pela apreensão e leilão do veículo
  2. 2 excesso no quantum indenizatório por dano moral e suposta afronta ao art.944 do Código Civil
  3. 3 inaplicabilidade ou época de incidência dos juros de mora em condenações por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada (incidência da Súmula 284 do STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da causa pela via especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se