AREsp 2529132 - DECISAO

AREsp 2529132 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: RECORRIDOS (autores não nominados no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

RECORRIDOS (autores não nominados no texto)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação precisa do dispositivo legal violado)
  2. 2 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização (Súmula 7/STJ)